by Knowhow Sistemas

Dia: 15/06/18

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa, está aberto para adesão das empresas até 9 de julho. O Refis da Pequena Empresa foi publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril e foi instituído através da Lei Complementar 162/2018.

Ele é referente às dívidas vencidas até 29 de dezembro de 2017 e oferece condições especiais para o pagamento. Deverão ser beneficiadas 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. Segundo a Receita Federal, além da redução de litígios tributários, o Pert-SN pretende ser um caminho para que os pequenos negócios tenham melhores condições para retomar atividades e voltar a crescer.

O pedido de adesão ao Pert-SN para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na Receita Federal do Brasil é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB. O gerente de Políticas Públicas do Sebrae/RS, Alessandro Machado, afirma que o Refis da Pequena Empresa é um empurrão importante para se regularizar.

“A inadimplência não é sinônimo de que o contribuinte não queira pagar. Às vezes é por que ele não tem condições. O Refis traz essa condição e não sabemos quando haverá de novo“, salienta Machado. Para qualquer uma das modalidades é necessário pagar 5%, como entrada, do valor da dívida consolidada, sem reduções. Essa entrada pode ser paga em até 5 parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo da parcela.

Fonte: Jornal do Comércio